O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa, Daniel de Assis, criticou a decisão do prefeito Luciano Cartaxo (PV) de ter aderido ao projeto do Governo Federal para implantar escolas militares no País.
O prefeito, segundo Daniel, não atendeu a solicitação da entidade manifestada através de ofícios enviados ao poder Legislativo e Executivo. O último deles está datado do dia 10 deste mês.
Daniel fundamentou os pedidos no fato de a Constituição Federal estabelecer os princípios para a oferta do ensino público no País e a militarização das escolas não se amoldar a nenhum dos preceitos estabelecidos na Carta Magna, seja em relação à forma de oferta pelo Poder Público, seja quanto ao conteúdo pedagógico.
Para ele, isso resultará em dois modelos de escola na Rede municipal, com diferentes condições efetivas para o funcionamento, o que fere o direito universal à educação de qualidade para todos os cidadãos.
Leis feridas – Segundo ele, a proposta do Governo Federal, adotada pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV), fere frontalmente a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional de Educação e a leis municipais que tratam da educação.
O Governo Federal está oferecendo ensino militar a duas escolas por Estado, por meio do “Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim)”, uma parceria entre os ministérios da Educação e da Defesa, com implantação prevista para o próximo ano.
A expectativa é de que, até 2023, a nova modalidade de ensino esteja implantada e funcionando em 216 instituições no País. Segundo o presidente do Sintem-JP, “o ensino militar viola a garantia do padrão de qualidade do ensino público, previsto no inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal”.
Políticas de valorização – Segundo Daniel, também viola as políticas de valorização, organização e reconhecimento da identidade profissional dos educadores das escolas públicas, conforme previsto nos incisos VI e VIII, parágrafo único do artigo 206 da Constituição.
“A substituição de profissionais da educação, sejam eles professores, gestores e funcionários (com formação específica para atuar nas escolas públicas) por militares encarregados pela força de segurança ostensiva revela uma opção temerária de enfrentamento dos problemas de ordem social.
Investimento -Para Daniel de Assis, “é necessário desmilitarizar e investir na escola pública e em seus profissionais”.
Ele lembrou que a PM e os Bombeiros Militares têm sua importância na sociedade e um papel fundamental para a segurança pública, que inclui a segurança nas escolas, mas uma coisa não pode ser confundida com a outra. “A militarização não deve ser colocada como solução para uma política pública efetiva, que garanta ensino público de qualidade, universal e democrático”, concluiu.
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