28/12/2018 às 06h53min - Atualizada em 28/12/2018 às 06h53min
Governo do Estado vai notificar prefeitura de Santa Rita contra municipalização da água
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, classificou o decreto da Prefeitura de Santa Rita, que determina a municipalização do serviço de abastecimento de água, como “injusto, ilegal e irresponsável”.
Ele anunciou que a Procuradoria-geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) vai formalmente notificar a prefeitura para revogação do decreto. Segundo ele, poderão ser adotadas medidas judiciais cíveis e penais adequadas ao caso concreto.
“A Cagepa é uma empresa sólida, consolidada e que utiliza o sistema de subsídio cruzado, ou seja, a arrecadação dos Municípios mais ricos garante a sustentabilidade dos mais pobres. Portanto é uma medida injusta”, disse Carneiro.
O procurador explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842, decidiu que a titularidade do serviço e o poder de concessão é do colegiado formado pelos Municípios e pelo Estado Federado, microrregiões de saneamento, e não de um município isolado, portanto uma decisão flagrantemente ilegal.
“Toda a tubulação, estações de bombeamento e de tratamento de esgoto são da Cagepa. Como o Município irá fazer a distribuição da água? Irá se locupletar [ganhar dinheiro por meio de algo] criminosamente do sistema da Cagepa? Portanto, uma decisão irresponsável”, finalizou.
O caso
A Prefeitura de Santa Rita decretou, nessa quarta-feira (26), a anulação do contrato com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico e alega, entre outros fatores, falhas nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento operados pela estatal. Via Portalcorreio
