Uma recente decisão do ministro Luiz Fux (Supremo Tribunal Federal) proibindo censura prévia em postagens na Internet não parece ter intimidado governador Ricardo Coutinho. Ele acaba de acionar a Justiça novamente para tentar impedir que a ex-primeira-dama, Pâmela Bório, faça postagem em redes sociais sobre o escândalo do Jampa Digital ou sobre o assassinato de Bruno Ernesto.
Pâmela foi acionada judicialmente, há poucos, através de uma queixa-crime impetrada pelo governador, para que seja impedida de publicar postagens em relação a essas matérias. “E o interessante é que por essa mesma motivação, o ministro Fux já determinou que não poderia haver censura, e isso é de fato impressionante”, estranhou a ex-primeira-dama.
Decisão de Fux – Em novembro do ano passado (mais em https://goo.gl/CAOrOA), acionado por advogados do Blog do Hélder Moura e também da ex-primeira-dama, o ministro Fux citou o ex-ministro Carlos Ayres de Brito, para suspender a decisão de juiz da 6ª Vara Civel de João Pessoa, que havia mandado tirar a postagens na Internet. Ayres disse: “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.”
E mais: “Dever de omissão que inclui a própria atividade legislativa, pois é vedado à lei dispor sobre o núcleo duro das atividades jornalísticas, assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu. Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha”.
