14/02/2017 às 15h10min - Atualizada em 14/02/2017 às 15h10min

Governador volta a acionar Justiça para censurar postagens de Pâmela

Blog Helder Moura
Uma recente decisão do ministro Luiz Fux (Supremo Tribunal Federal) proibindo censura prévia em postagens na Internet não parece ter intimidado governador Ricardo Coutinho. Ele acaba de acionar a Justiça novamente para tentar impedir que a ex-primeira-dama, Pâmela Bório, faça postagem em redes sociais sobre o escândalo do Jampa Digital ou sobre o assassinato de Bruno Ernesto.

Pâmela foi acionada judicialmente, há poucos, através de uma queixa-crime impetrada pelo governador, para que seja impedida de publicar postagens em relação a essas matérias. “E o interessante é que por essa mesma motivação, o ministro Fux já determinou que não poderia haver censura, e isso é de fato impressionante”, estranhou a ex-primeira-dama.

Decisão de Fux – Em novembro do ano passado (mais em https://goo.gl/CAOrOA), acionado por advogados do Blog do Hélder Moura e também da ex-primeira-dama, o ministro Fux citou o ex-ministro Carlos Ayres de Brito, para suspender a decisão de juiz da 6ª Vara Civel de João Pessoa, que havia mandado tirar a postagens na Internet. Ayres disse: “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.”

E mais: “Dever de omissão que inclui a própria atividade legislativa, pois é vedado à lei dispor sobre o núcleo duro das atividades jornalísticas, assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu. Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha”.

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