Berg vetou lei que determina a fixação do número do disque-denúncia contra pedofilia nas salas de aula

A Câmara Municipal de Bayeux rejeitou, à unanimidade, veto total do prefeito ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2017 de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas da administração municipal, acompanhando parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, composta pelos vereadores Uedson Orelha (presidente), Lico (relator) e Betinho (membro).

A Comissão fundamentou didaticamente seu parecer, lembrando a função constitucional prevista no art. 31 da Constituição Federal, de fiscalização e controle pelos vereadores das contas públicas, que pode ocorrer em cada uma das áreas da administração municipal, contemplando, por exemplo, aspectos inerentes à gestão patrimonial, recursos humanos, atividades financeiras, questões orçamentárias, contratações realizadas e resultados alcançados ou aos próprios controles internos existentes.

“A matéria vetada tão somente regulamenta o referido dispositivo da nossa Lei Maior”, destaca o parecer.

Outros vetos derrubados

Na mesma sessão realizada na manhã desta terça-feira, os parlamentares também derrubaram por unanimidade, vetos do prefeito Berg Lima a outros três projetos de lei. Um deles, de iniciativa do vereador Josauro Pereira, que prevê o atendimento prioritário para portadores de diabetes na rede pública municipal de Bayeux. Outro, de iniciativa da vereadora Luciene de Fofinho, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher.

O terceiro Projeto de Lei Ordinária que teve o veto do prefeito Berg Lima rejeitado, de iniciativa do vereador Adriano Martins, dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação, em local visível em todas as salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, de informativo com o número de disque-denúncia contra a pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes.

Implosão do processo de formação das leis

O plenário da Câmara Municipal absorveu o entendimento da CCJ, de que os Projetos não encontram impedimentos no ordenamento jurídico e na técnica legislativa e que nesse ritmo, se chegará a conclusão de que invariavelmente todas as leis oriundas do Poder Legislativo sofrem de “vício de iniciativa”, levando-se ao absurdo de afirmar que a iniciativa do processo de formação das leis deva partir sempre do Poder Executivo.

“Tal pensamento resta por implodir o processo de formação das leis, cabendo ao Legislativo Municipal a tarefa de uma Secretaria Municipal, que simplesmente homologa as iniciativas do Executivo, sem poder para iniciativa legiferante, contrariando totalmente a Constituição da República Federativa do Brasil’, advertiram os parlamentares.