O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (29/4), não haver impedimentos legais para que Renan Calheiros (MDB-AL) seja o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a gestão federal na pandemia do novo coronavírus no país.
Lewandowski foi designado relator da ação movida por três senadores aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra a indicação de Renan. Ele rejeitou, nesta tarde, o mandado de segurança apresentado por Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO), pedindo a suspensão do ato que colocou o senador emedebista na comissão.
No relatório, o ministro do STF argumenta “não vislumbrar a existência de fundamento relevante, ao menos neste juízo preliminar, suficiente para determinar a suspensão cautelar do ato combatido”.
Lewandowski ressaltou que a decisão sobre quem deve ser o relator do colegiado ou seus impedimentos legais é questão interna corporis do Senado Federal, ou seja, escapa à apreciação do Judiciário.
“Diante desse cenário, mesmo em um exame ainda prefacial da matéria, tudo indica cingir-se o ato impugnado nesta ação mandamental a um conflito de interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional e de atos de natureza política”, defendeu o ministro do STF.
