O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu novo alerta, nessa quinta-feira (25), à prefeita de Bayeux, Luciene Gomes (PDT), a respeito de diversas irregularidades praticadas na gestão municipal. De acordo com o documento, assinado pelo conselheiro Nominando Diniz, a prefeitura não efetuou as correções referentes às despesas com pessoal, que ultrapassam 54% da receita líquida, apesar de já ter sido alertada.
Alem disso, o relatório constatou, também, fixação de despesas referentes aos profissionais da educação básica em percentual inferior aos 70% dos recursos anuais totais do FUNDEB, em desacordo com a lei e irregularidade nos créditos orçamentários incompatíveis com o conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 4o da Lei Complementar no 141 de 2012.
“Não obstante tenha sido emitido alerta por esta Corte de Contas, não se efetuaram as correções nas fixações a menor de despesas com pessoal, identificadas quando da análise do Projeto de Lei Orçamentária de 2021. Nesse contexto, tais omissões poderão gerar repercussão negativa no julgamento das contas do exercício de 2021, particularmente quando houver irregularidades diretamente decorrentes de tal deficiência no planejamento, a exemplo de déficits financeiros e orçamentários”, diz trecho do relatório.
Confira o relatório no link abaixo
