28/04/2018 às 09h18min - Atualizada em 28/04/2018 às 09h18min

Ministro do STF determina repasse integral do duodécimo ao TJPB

MaisPB

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou, nessa sexta-feira (27), que o Governo do Estado repasse os valores do duodécimo relativos ao mês de abril ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Na decisão, o ministro determina que a medida vale para abril e para os meses seguintes. “Mostra-se inadmissível a utilização da via estreita do mandado de segurança para o fim de cobrar-se importâncias correspondentes às obrigações vencidas de repasse duodecimal das dotações orçamentárias ora em exame. Assim decidiu o Plenário deste Tribunal, de igual modo, no MS 21.450/MT, de relatoria do ministro Octavio Gallotti, impetrado em janeiro de 1992, em que não se conheceu do pedido formulado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na parte em que buscava o repasse dos duodécimos que deveriam ter sido entregues pelo Governador daquele Estado-membro, ainda no exercício financeiro do ano anterior”, argumentou.

De acordo com Lewandowski “o repasse dos duodécimos representa garantia à independência dos Poderes e dos órgãos enumerados no artigo 168 da Constituição Federal, não cabendo ao Chefe do Poder Executivo interferir no momento de realização do repasse, na quantia a ser transferida e na destinação das verbas orçamentárias repassadas”.

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