A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) desaprovou, nesta quinta-feira (13), as despesas do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração, relacionadas aos contratos de números 51/08 e 40/13. A decisão impõe débitos que totalizam R$ 45.541.686,51 a quatro ex-gestores da Pasta, sendo R$ 37.380.918,45 atribuídos à ex-secretária Livânia Maria da Silva Farias.
Os contratos analisados envolvem serviços de gerenciamento informatizado da frota de veículos (próprios e alugados) e fornecimento de cartões eletrônicos para compra de combustíveis entre 2008 e 31 de maio de 2019, com despesas pagas na ordem de R$ 347.465.639,07.
O relator do processo, conselheiro Fernando Catão, teve seu voto pela irregularidade das despesas acompanhado por unanimidade. Ele destacou a existência de indícios de superfaturamento e de serviços não prestados, além da ilegalidade na prorrogação contratual. Um quadro de "Consolidação de Dano por Gestor" foi apresentado, detalhando os períodos de gestão e valores imputados.
Além de Livânia Farias, foram responsabilizados:
Antonio Fernandes Neto (18/02/2009 a 31/12/2012) – R$ 6.595.444,61
Gilberto Carneiro da Gama (03/01/2011 a 07/06/2011) – R$ 983.353,92
Jacqueline Fernandes de Gusmão (18/03 a 31/12/2022) – R$ 581.969,93 (processo apartado em andamento)
O TCE-PB ressaltou que ainda cabe recurso da decisão, permitindo que os gestores apresentem documentação comprobatória da lisura de seus atos. Até o momento, entretanto, não houve defesa formalizada.
Durante a sessão, também foram aprovadas as contas de 2023 das Câmaras Municipais de Joca Claudino, Juru, Araçagi, Mulungu, Dona Inês e Lagoa de Dentro. Já os Institutos de Previdência de Frei Martinho (2019) e Marizópolis (2020) tiveram suas contas reprovadas, com possibilidade de recurso.
A 1ª Câmara do TCE-PB é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto), com representação do Ministério Público de Contas pelo subprocurador-geral Luciano Andrade Farias. Os julgamentos podem ser acompanhados pelo canal da TV TCE-PB no YouTube.
