O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) confirmou, nesta quarta-feira (29/6), que seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2022 trará a concessão de novos benefícios sociais, além da ampliação dos programas que já existem.
A expectativa é votar a matéria ainda nesta tarde. O item foi incluído na pauta da sessão plenária pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A leitura do parecer ocorre após o emedebista adiar, por três vezes, a apresentação do relatório sobre a proposta.
Aposta do governo para reduzir a rejeição ao governo em ano eleitoral, a PEC custará ao todo R$ 38,75 bilhões, que serão despendidos da seguinte forma:
Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.
Inicialmente, a PEC foi criada com objetivo de ressarcir integralmente os estados e municípios que decidissem zerar as alíquotas dos combustíveis. No entanto, frente ao temor pela baixa adesão de governadores e prefeitos à medida, o governo buscou alterar o teor do projeto, objetivando a ampliação de programas sociais já existentes, além da criação de novos benefícios.
Desta forma, o relator apresentou substitutivo para a PEC 16, que será anexado a uma outra emenda constitucional em tramitação: a PEC 1/2022. Esta proposta, em outro momento, foi intitulada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como “PEC Kamikaze“. Agora, em razão da ineficácia de outras medidas discutidas pelo Congresso Nacional, o Executivo federal acena positivamente para a proposta de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
“A PEC 16 perdeu os seus objetivos. Os objetivos da PEC 16 não mais prosperavam e analisando a apresentação de outras matérias conexas se identificou que a PEC 1/2022 subscrita pelo senador Carlos Favaro tinha mais a ver com o espírito que agora dominava no Senado Federal, que era a concessão desses benefícios. O presidente Rodrigo Pacheco sugeriu, então, apensar a PEC 16 à PEC 1. Meu substitutivo será apresentado à PEC 1 à qual está apensada a PEC 16”, explicou Bezerra.
Para afastar a judicialização da proposta, o senador Fernando Bezerra defendeu em seu relatório que seja decretado Estado de Emergência. A medida busca driblar a legislação eleitoral que veda, no atual período, a distribuição pela Administração Pública de bens, valores e benefícios. Desta forma, o governo afasta a possibilidade da PEC ser questionada na Justiça Eleitoral e, consequentemente, perca sua eficácia.
“Estamos reconhecendo o estado de emergência no substitutivo. Os efeitos do reconhecimento do Estado de Emergência ficarão circunscritos aos valores e medidas que constam no próprio substitutivo. Portanto, ele não vai ser uma porta aberta à realização de novas despesas. O decreto limita a utilização de recursos para o enfrentamento dessa crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado”, assegurou o emedebista.
O governista também defendeu que a proposta foi construída com respaldo de análises jurídicas do próprio Senado Federal.
“Tivemos o cuidado através da Consultoria Jurídica do Senado de fazer uma ampla pesquisa, inclusive em julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, e encontramos uma série de julgamentos que nos dão convicção que a ampliação de programas pré-existente não é vedada em ano eleitoral. Quanto a edição de novos programas, é possível desde que presente condições que justifiquem o estado de calamidade ou de emergência”, enfatizou Bezerra.
