11/03/2022 às 07h17min - Atualizada em 11/03/2022 às 07h17min

Governadores vão ao STF para reverter projeto do ICMS de combustíveis

Felipe Moreno Governadores perdem arrecadação com a proposta

A aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar (PLP 11) que mexe no ICMS sobre combustíveis, desagradou os governadores, que consideraram o texto final da proposta uma invasão à prerrogativa dos entes federados. Segundo integrantes do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), eles já planejam entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade. Com Agência o Globo

Eles estavam esperando apenas a votação da proposta pela Câmara dos Deputados, prevista para a noite dessa quinta-feira (10), disse o interlocutor. O governo federal tem pressa em aprovar o projeto para forçar os governadores a baixar o ICMS e reduzir os efeitos da oscilação dos preços para os consumidores.

Segundo o Comsefaz, a Constituição autoriza o Congresso a estabelecer a tributação monofásica, de uma só vez e a fixação de uma alíquota única para o ICMS, previstas no projeto. No entanto, a determinação para que os estados alteram a sistemática de cobrança do imposto, adotando um preço fixo sobre o litro do combustível (ad rem) e não um percentual sobre o valor cobrado na bomba (ad valorem) é inconstitucional.

Além disso, o Comsefaz considera inconstitucional uma emenda acatada pelo relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que prorroga o congelamento do ICMS sobre o diesel para até 31 de dezembro de 2022, considerando a média de preços dos últimos 60 dias. A medida retira receita dos estados.

Por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ICMS sobre o diesel e a gasolina está congelado desde novembro de 2021. A fórmula de cálculo considera um valor médio cobrado na segunda quinzena de outubro. O congelamento tem previsão para acabar em 31 de março.

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