A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular o procedimento de adesão, pela Prefeitura de Bayeux, a ata de registro de preços objetivando a compra de materiais de construção para obras de reparo e manutenção de prédios públicos do município, no exercício de 2019. Dos R$ 2,9 milhões destinados, foram efetuadas despesas de R$ 247 mil, representando pouco mais de 8% do valor total. A decisão da Câmara, que julgou o caso nessa quinta-feira (24), inclui multa de R$ 2 mil ao então gestor Berg Lima.
Em seu voto pela reprovação do procedimento, o relator Fernando Catão enumerou, entre outras irregularidades apontadas em relatório de Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas, a existência de indícios de restrição de competitividade e a falta de comprovação da vantagem da adesão. “Aliás, esse é um requisito indispensável para justificar o procedimento de em detrimento da realização de novo procedimento licitatório”, observou.
De acordo com o relator, também faltou justificativa adequada para as quantidades de produtos a serem contratadas. E não foram apresentados projetos básicos, nem identificados quais os prédios e os tipos de reformas que precisariam, entre outros itens não esclarecidos.
Já o exame do processo 11730/20, também de Bayeux, resultou no julgamento regular do Pregão, com recursos de R$ 140 mil, que objetivou a contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo hospitalar infectante.
Na mesma sessão, foram aprovadas as prestações de contas das Câmaras Municipais de Mãe d´Água e Maturéia, ambas relativas ao ano de 2019. E, também, as contas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Campina Grande, referentes ao exercício 2015.
A sessão de número 2.843 serviu, ainda, à apreciação de denúncias e representações à Corte, além da análise dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.
Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, contou com as presenças dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão e André Carlo Torres Pontes, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Além da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.
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