21/07/2020 às 16h54min - Atualizada em 21/07/2020 às 16h54min

SANCIONADA: Lei permite que pessoas com deficiência sejam incluídas no grupo prioritário de atendimento

A lei 11.743/2020 de autoria do deputado estadual Raniery Paulino, foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário oficial do Estado (DOE). O texto determina que pessoas portadoras de algum tipo de deficiência devem ser incluídas no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia do novo coronavírus.

O deputado informa que a sua propositura foi formulada pelo Instituto Primeiro Olhar e visa a adoção de medidas de proteção as pessoas com deficiência, tendo por fundamento a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015).

De acordo com Raniery Paulino, a lei se baseia na Nota da Rede In, encaminhada as autoridades sobre os riscos de exclusão no atendimento às pessoas com deficiência, na pandemia da Covid-19.

Além de se fundamentar no decreto do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e dos decretos de Situação de Emergência e da Calamidade Pública na Paraíba.

Vitória Borges

Link