17/07/2020 às 18h09min - Atualizada em 17/07/2020 às 18h09min

Agora é lei: débitos em contas de energia e de água podem ser parcelados

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou a Lei 11.740/2020, que possibilita o parcelamento dos débitos em contas de energia, de água e esgoto referente ao período em que o decreto de calamidade pública estiver vigente no Estado. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A lei assegura, o parcelamento em 12 meses dos valores de contas com vencimento dentro do referido período para consumidores paraibanos de concessionárias públicas, que prestam serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto. 

Além de assegurar o mesmo direito aos consumidores que já possuem parcelamentos de contas anteriores em andamento. Neste caso, novo parcelamento deverá abarcar o valor restante do parcelamento anterior sem o acréscimo de juros, taxas, multas ou correção financeira.

O projeto de Lei, é de autoria do deputado Felipe Leitão. De acordo com ele, o Decreto de Calamidade Pública, impõe restrições severas, porém necessárias, porem a necessidade de isolamento social impede muitos de dar continuidade a seus respectivos trabalhos. 

“Sem trabalho e com a economia parada, os especialistas afirmam que se seguirá uma grave crise econômica. Tendo em vista a grave situação pública e econômica que muitos paraibanos se encontram, se faz necessária a adoção desta medida”, concluiu.

Vitória Borges

Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Primeiras Notícias Publicidade 1200x90