Governo Federal sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que cria o Programa Nacional de Apoio ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do Covid-19 no país. Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, e entra em vigor hoje (19).

Os micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimo de valor correspondente a 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019, mas caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

As empresas beneficiadas terão o compromisso de preservar o número de funcionamento e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas as de escravo ou trabalho infantil. Os recursos do Pronampe servirão ao financiamento de atividade empresarial e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas não pode ser destinado para distribuição de lucros e dividido entre os sócios.

Os empréstimos podem ser solicitados em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que irá coordenar a garantia dos empréstimos, os bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais. Também está permitido a participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de credito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de credito até três meses após a entrada em vigor desta lei, prorrogáveis por mais três meses. Após o prazo para contratações, o Poder Executivo poderá adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.
 

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