Barroso será o relator de ação contra MP que livra agentes públicos de punição na pandemia

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será responsável por analisar a ação apresentada na quinta-feira (14), pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória (MP) 966, que isenta agentes públicos de punição por decisões tomadas durante a pandemia do Covid-19.

O ministro foi escolhido como relator do caso através de um sistema de sorteio do tribunal. P partido Cidadania protocolou uma ação semelhante na corte, mas até então não havia sido sorteado um relator. Mas por se tratar do mesmo tema, as duas ações diretas de inconstitucionalidade serão analisadas pelo mesmo ministro.

Na ação protocolada, a Rede Sustentabilidade afirma que a MP restringe a responsabilização de agentes públicos no momento em que há uma flexibilização no controle dos atos da administração pública, inexigibilidade de licitações, por exemplo.

“Assim, a união no conjunto de suas ações, acaba por permitir que danos ao erário não sejam devidamente ressarcidos”, consta na ação.

Ainda de acordo com o partido, “a blindagem do agente público causa, de modo reflexo, o efeito sistêmico de inúmeros prejuízos à sociedade, na medida em que não precisará refletir adequadamente sobre suas decisões, pois estará blindado a priori a qualquer pretensa responsabilização, bastando-lhe alegar que não agiu por culpa grave ou dolo”.

“Tem-se um verdadeiro prato cheio para que a atuação ilícita (civil e administrativa) de agentes públicos fique impune”.

Vitória Borges
Primeiras Notícias