Câmara cria Comissão Especial para fiscalizar aplicação de recursos de mais de R$ 2 milhões na cidade de Bayeux

O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita, publicou ato de sua autoria, nesta terça-feira (14), que cria Comissão Especial de vereadores que irá analisar a aplicação dos recursos federais aprovados na última semana na ordem de cerca de R$ 2,2 milhões, oriundos do Governo Federal referentes à cessão onerosa do pré-sal e aprovados como Crédito Adicional Especial ao orçamento do município pelo parlamento bayeuxense.

O ato do presidente se respalda na Lei Municipal  n° 1.464, que "Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas da Administração Municipal de Bayeux”, e atende ao que determina as portarias 12 e 13 da 4ª Promotoria de Justiça.

A ação se dá em virtude da decretação do estado de calamidade no município devido à pandemia do Coronavírus e a conseguinte dispensação de processos licitatórios para aquisição de insumos e a contração de serviços,  o que faz com que a Casa reforce as medidas de precaução e fiscalização do erário enquanto perdurarem os efeitos do decreto municipal que estabelece a atual situação. 

A comissão formada pelos vereadores Betinho da RS, Lico Cunha, Netinho Figueiredo e Roni Alencar ficará responsável por fiscalizar a aplicação dos cerca de R$ 300 mil destinados a sanar as dívidas previdenciárias do município, além dos investimentos nas áreas de infraestrutura, de cerca de R$ 1,4 milhão, e na área de saúde, que chegam a R$ 500 mil, decorrentes de despesas no atendimento e combate à pandemia de coronavírus.

A Comissão de Saúde da Casa, presidida pelo vereador Inaldo Andrade e que ainda conta com os vereadores França e Cabo Rubem, deverá acompanhar a Comissão Especial na fiscalização e na aplicação dos recursos, a fim de garantir o seu cumprimento legal e de toda transparência possível no processo.

Para o presidente, trata-se de um recurso de grande monta e que precisa ser fiscalizado para garantir transparência e lisura em sua aplicação.

“Além do Ministério Público, a Câmara também está acompanhando os gastos dos recursos federais oriundos do pré-sal, dentre eles os R$ 500 mil destinados à saúde, fora os quase R$ 250 mil que já vieram do Governo do Estado, além do que está para chegar, elevando esse investimento em mais de R$ 1 milhão, destinado ao combate do Coronavírus. Ainda há cerca de R$ 1,4 milhão para a infraestrutura e R$ 300 mil para o IPAM, e esses recursos precisam ser fiscalizados”, pontuou Kita.

Ele ainda explicou que a Câmara acompanhará de perto os gastos orçamentários desse crédito e fiscalizará a prefeitura, assim como o Ministério Público, buscando garantir que esse dinheiro chegue à população em sua integralidade cumprindo com a sua finalidade e o seu papel social.

“Formamos a Comissão Especial e convidamos a Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Inaldo Andrade, para fiscalizar conjuntamente esses gastos diante do estado de calamidade e dispensa de processos burocráticos, o que requer uma atenção maior. A Câmara acompanhará de perto essa aplicação, o Ministério Público também o fará para que tenhamos a garantia de que sejam destinados corretamente a bem da nossa população”, declarou o presidente.