Vereador denuncia prefeito de João Pessoa por descumprir emendas impositivas

O vereador Tibério Limeira (PSB) denunciou o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), por não executar cinco emendas impositivas de sua autoria, incluídas no Orçamento Municipal de 2018. A denúncia foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Tibério pede providências para que as emendas sejam executadas. “Providências para o exato cumprimento da lei, sob pena do gestor municipal de incorrer em crime de responsabilidade”, diz a denúncia.

A Ouvidoria considerou que a denúncia preenche os requisitos preliminares e encaminhou a ação para instrução do processo.

A Lei do Orçamento Impositivo foi promulgada em maio de 2017, estabelecendo a obrigatoriedade por parte do Poder Executivo Municipal em incluir emendas dos vereadores na Lei Orçamentária Anual no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município.

No mês passado, uma decisão do desembargador Leandro dos Santos, atendendo a recurso da prefeitura, declarou que a lei continha dispositivos inconstitucionais por ter incluído artigo assegurando punição por crime de responsabilidade, matéria que, segundo a decisão, é de prerrogativa da União.

Para consultores legislativo do Senado Federal, a decisão do desembargador foi acertada, mas não torna a Lei Municipal inócua, visto que a legislação federal já impõe sanções para o chefe do Executivo que descumprir a execução orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo.

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