27/08/2019 às 21h20min - Atualizada em 27/08/2019 às 21h20min

Procon multa Gol em R$ 3.5 milhões por promoção de passagens a R$ 3,90

SÃO PAULO – A Fundação Procon-SP multou a companhia aérea Gol em R$ 3,5 milhões por infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante a promoção Gol a Preço de Brahma, em que passagens aéreas internacionais foram vendidas a R$ 3,90 mais taxas. 

A multa veio após diversos consumidores relatarem problemas para efetuar a compra das passagens no dia da promoção (18 de junho). Ela será aplicada mediante procedimento administrativo.

Após solicitar esclarecimentos por parte da aérea, a fundação de defesa do consumidor descobriu que 78 das 140 passagens disponibilizadas foram compradas por pessoas físicas vinculadas a operadoras de turismo que atuam no mercado como agências de viagens (CVC, ViajaNet, Nascente Tour, De Mochila Pronta, O Turismo, Skyteam, Arktur, ASM Viagens, Belvitur, EsferaTur, RexturAdvance). Outras nove passagens foram pagas na modalidade “fatura”, a qual é utilizada apenas por agências de viagens previamente cadastradas na Gol.

Vender passagens a empresas neste caso ficou configurado como um desrespeito ao artigo 39, II, do CDC, que veda ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque.

O Procon disse, ainda, que a empresa deixou de informar na mensagem publicitária informações essenciais que influenciam na decisão de compra do consumidor, tais quais quantidade de passagens, período promocional de forma precisa, destinos e datas disponíveis e limitação conforme quantidade de estoque. "Tal prática infringe o artigo 37, parágrafo 1º, que proíbe a veiculação de publicidade enganosa por omissão", diz a nota do órgão.

Por fim, a promoção também continha cláusula prevendo o não reembolso de valores pagos, "o que fere o artigo 51, II, do CDC que estabelece que é nula de pleno direito a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso de quantia já paga", complementa o Procon. 

Contatada, a Gol disse que não comentará o assunto.

InfoMoney

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