O anúncio do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, na noite desta segunda-feira (7), nomeando o irmão-gêmeo Lucélio Cartaxo para ocupar a Secretaria-Chefe de Gabinete, levantou uma série de discussões em torno da validade do ato administrativo promovido pelo gestor. É que com a indicação, Cartaxo estaria contrariando Lei Municipal, de sua própria autoria como Chefe do Executivo, aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em dezembro de 2016.
A legislação limita a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo de parentes e afins até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos de chefia, entre eles, o prefeito municipal.
Ao enviar o projeto para a apreciação da Câmara Municipal, em dezembro de 2016, o procurador-geral do município, Adelmar Azevedo Régis, explicou que a Lei Antinepotismo tem por objetivo disciplinar todas as formas de combate a contratação de parentes dos ocupantes de chefia.
“A gestão do prefeito Luciano Cartaxo já cumpre os mandamentos das leis e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, mas a legislação local contém algumas lacunas que a gestão municipal pretende encerrar”, explicou.
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